O ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUA OFERTA PELA PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES

O ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUA OFERTA PELA PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES

Mario Ramos Neto

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Resumo:

O presente artigo tem como objetivo explicitar quais são as legislações que permitem os municípios concorrerem com o Estado e a União na oferta de cursos profissionalizantes, como também os investimentos públicos realizados pela Prefeitura Municipal que auxiliam na promoção da educação profissionalizante, bem como identificar qual a avaliação e monitoramento realizados nos respectivos programas. Visa por meio de uma pesquisa documental analisar: decretos, e leis brasileiras, publicações de instituições como o IPEA, IBGE, Portal da transparência do município de Mogi das Cruzes, desenvolvendo e articulando essas informações com dados, conceitos e teorias contidos em: artigos, dissertações, teses, entre outros documentos, com o objetivo de evidenciar os investimentos realizados pelo poder público local. Apresentando desde a Constituição Federal a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes como também decretos e emendas que regulam o tema de modo a demonstrar que o Estado brasileiro tem como principio a oferta de educação e o Município de Mogi das Cruzes tem como base em sua Lei Orgânica o dever de promover o desenvolvimento da pessoa humana para o pleno exercício da cidadania ofertando também a qualificação profissional; identificando que o Município de Mogi das Cruzes do ano de 2009 a 2012, teve em seu plano municipal de educação e em sua prestação de contas a oferta de cursos profissionalizantes, cursos estes ofertados pelo departamento de educação não formal por meio do CRESCE Centro de Apoio à Educação de Jovens e Adultos.

Palavras-Chaves: Oferta, Ensino, Profissionalizante, Municipal.

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